Contrato de prestação de serviço

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Contrato de prestação de serviço 2017-01-17T17:31:05+00:00

Contrato particular de prestação de serviço, licenciamento, fornecimento e permissão de uso do sistema smartpromoter web e smartpromoter mobile

Pelo presente instrumento, as partes:

LYNOP LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de São Paulo na Rua Evangelina Numero 1001 AP 82 Vila Carrão, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ número 22.494.814/0001-62, neste ato representada por seu Sócio-Diretor Leonard Colusso Oliveira, portador da Cédula de Identidade RG nº 50.226.294-1 e com CPF nº418.329.098-83, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e

A qualificação da CONTRATANTE encontra-se descrita na área de LOGIN do endereço eletrônico da CONTRATADA (http://www.smartpromoter.trade/) doravante denominada simplesmente CONTRATANTE;

Têm entre si, certo e contratado celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviço, Licenciamento, Fornecimento e Permissão de Uso do Sistema Smartpromoter Web e Smartpromoter Mobile (“Contrato”) conforme os termos e condições a seguir:

  • CAPÍTULO I – DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
  • As seguintes palavras e expressões, quando não definidas em outras partes deste Contrato terão, no singular ou no plural, o significado atribuído a elas nesta cláusula, exceto se o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado.
  1. SaaS (Software as a Service): Forma de distribuição e comercialização de software. No modelo “SaaS” o fornecedor do software se responsabiliza por toda a estrutura necessária para a disponibilização do sistema (servidores, conectividade, cuidados com segurança da informação) e o cliente utiliza o software via internet, pagando um valor pelo serviço oferecido.
  1. Contratante: Pessoa jurídica, usuária do sistema SmartPromoter Web e SmartPromoter Mobile, desenvolvido pela Contratada.
  1. Contratada: “ LYNOP LTDA.“.
  1. Suporte técnico e manutenção: Disponibilização de canal de atendimento e correlata assistência técnica para o recebimento de demandas, questionamentos e comunicações relacionadas ao funcionamento do software.
  1. Software: Sistema para gestão de trade marketing e merchandising e coleta informações, através do monitoramento de equipes e consolidação das informações coletadas em campo em relatórios, formulários customizáveis e books com fotos das execuções em tempo real.
  1. Correção: toda e qualquer alteração na programação do sistema decorrente do mau funcionamento de suas funções.
  1. Informações Confidenciais: Todas aquelas informações recebidas pelas Partes, por seus empregados, prepostos ou agentes, sejam de caráter técnico ou não, inclusive sobre seus clientes, incluindo, mas não se limitando, a oportunidades de negócios, projetos, custos, preços, fornecedores e funcionários, acesso a sistemas, projeções e informações financeiras ou contábeis não publicadas na mídia, recursos humanos, pesquisa, desenvolvimento, know-how, marcas, patentes, descobertas, ideias, conceitos, técnicas, especificações, cópias e outras informações técnicas, financeiras, contábeis ou comerciais as quais, por qualquer meio (oral, escrito, mecânico, eletrônico ou magnético) e de forma direta ou indireta, venham a ter acesso, conhecimento ou que venham a lhe ser confiadas quando da prestação de serviço, bem como pelo período de 5 (cinco) anos após sua conclusão, devendo as PARTES mantê-las em absoluta confidencialidade e não transferi-las a terceiros, sob qualquer forma, bem como não fazer qualquer uso comercial, sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte.
  • CAPÍTULO II – DO OBJETO
  • O objeto do presente contrato é o estabelecimento dos termos e condições que regerão a prestação de serviço de acesso ao sistema SMARTPROMOTER WEB e SMARTPROMOTER MOBILE, contemplando o licenciamento do software, permissão de uso, manutenção, treinamento e suporte técnico, conforme especificado na Proposta Comercial que passa a fazer parte do presente contrato como “Anexo I”, bem como os termos e condições previsto no Termo de Uso disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.smartpromoter.trade.
  • Em data a ser definida em conjunto com a CONTRATANTE, a CONTRATADA realizará 1 (um) treinamento inicial de forma presencial ou à distância para todos os usuários da ferramenta objetivando o melhor aproveitamento da funcionalidade. Mediante cobrança adicional a ser acordada entre as Partes, poderá a CONTRATADA organizar a realização de treinamentos extras para atender a CONTRATANTE em razão da substituição de todo ou parte de seu quadro de funcionários.
  • Para a execução do presente contrato a CONTRATANTE deverá indicar um responsável para intermediar qualquer comunicação entre a CONTRATADA e os efetivos usuários do sistema.
  • CAPÍTULO III – LICENÇA E USO DO SOFTWARE
  • A cessão de direito de uso será concedida à CONTRATANTE de forma não exclusiva, em formato de pacote fechado, em todo o período de vigência do presente contrato, sem direito de acesso ao código fonte.
  • A CONTRATANTE não poderá: (a) alienar, alterar, alugar, ceder, emprestar, modificar, reproduzir ou vender as Plataformas; (b) permitir o acesso às Plataformas para uso diverso daquele a que se destina; e (d) utilizar as Plataformas para desenvolver outro software nele baseado ou que com ele concorra.  
  • Os direitos sobre o sistema, marcas, logotipos, componentes, novas atualizações ou variantes, todas as demais informações e dados correlatos, bem como suas revisões, melhoramentos, customizações ou trabalhos dele derivados, incluindo, mas não limitados a direitos autorais, intelectuais, patentes, segredos comerciais ou de negócios são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
  • CAPÍTULO IV – DA REALIZAÇÃO DE SETUP
  • Caso a CONTRATANTE tenha interesse, poderá solicitar à CONTRATADA a realização de modificações pontuais no software com o objetivo de atender determinada demanda de informação, devendo-se em todos os casos serem respeitados os termos e condições da Proposta Comercial anexa ao presente instrumento ou outra que vier a ser formalizada posteriormente.
  • Para a efetiva implementação de novas funcionalidades para a ferramenta deverá a CONTRATANTE manifestar sua aprovação de forma expressa.
  • Qualquer alteração não prevista na proposta inicial seguirá os mesmos procedimentos da contratação inicial e terá sua execução condicionada ao pagamento adicional previamente acordado.
  • CAPÍTULO V – DO SUPORTE E MANUTENÇÃO DO SISTEMA
  • A CONTRATADA se compromete a manter 98% (noventa e oito por cento) de disponibilidade do sistema durante o período contratual previsto na Proposta Comercial, não considerando na contabilização deste índice os seguintes eventos:
  1. Falha na conexão (“link”) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação do serviço;
  2. Falhas de utilização ou sobrecarga do servidor causada por utilização não otimizada por parte da CONTRATANTE;
  3. Falhas na infraestrutura da CONTRATANTE incluindo, mas não limitando, a equipamentos físicos, atualizações de software de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela CONTRATADA;
  4. Falhas causadas por mal funcionamento de outro software, do servidor, do sistema operacional e, se aplicável, do fornecedor terceirizado do serviço de hospedagem;
  5. As interrupções necessárias para correções, ajustes técnicos ou manutenção, as quais serão avisadas previamente sempre que possível e preferencialmente realizadas das 18:00 as 8:00;
  6. As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a realizar correções de segurança, ficando a CONTRATADA autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário; e
  7. Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, força maior ou por descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato.
  • Caso seja necessário, a CONTRATANTE poderá solicitar suporte técnico por email ou por intermédio da ferramenta, considerando-se devidamente entregue na data constante da confirmação de entrega emitida pelo servidor de emails ou pela Plataforma.
  • Identificado o problema operacional, entendido este como qualquer mau funcionamento propriamente dito ou indisponibilidade, não se enquadrando neste caso eventos relacionados com pedidos de novas configurações por parte da CONTRATANTE e que necessitem correção, a CONTRATADA utilizando critérios estritamente técnicos deverá enquadrar em uma das seguintes severidades, para os quais se acordam os seguintes prazos de resposta:
  1. Prioridade Alta: Sistema sem condições de ser operado ou não funcional, não sendo possível a CONTRATANTE operar o sistema ou executar alguma funcionalidade essencial para a qual este rotineiramente é utilizado. Neste caso a CONTRATADA se compromete a responder a solicitação de correção do problema em até 8 (oito) horas úteis;
  1. Prioridade Média: Determinadas funções do sistema não estão operacionais ou o sistema apresenta erros, porém sendo possível operá-lo e, sua funcionalidade, embora prejudicada, não é comprometida. Neste caso a CONTRATADA se compromete a responder à solicitação de correção do problema em até 20 (vinte) horas úteis; e
  1. Prioridade Baixa: Ocorrência de erros de menor importância, como problemas de apresentação de telas ou relatórios; problemas menores que não prejudiquem a operação e funcionalidade do sistema. Respostas aos atendimentos realizados no máximo até 80 horas úteis. Neste caso a CONTRATADA se compromete a responder à solicitação de correção do problema em até 80 (oitenta) horas úteis.
  • Demais casos de suporte como, por exemplo, dúvidas, esclarecimentos, consultorias, solicitações em geral que não se classifiquem como problema no sistema, não estão cobertos por este contrato, mesmo que eventualmente seja prestado algum destes serviços como cortesia, porém, sem compromisso de tempo de atendimento.
  • Em caso de urgência por parte da CONTRATANTE para alguma nova implementação previamente aprovada pela CONTRATADA, poderá ser aprovado um orçamento com prazos e valores a serem gerados pela CONTRATADA, os quais serão objeto de aditivo ao presente contrato.
  • Estas implementações customizadas não possuem descritivo no manual do produto, ficando a CONTRATADA livre de exigências neste sentido.
  • CAPÍTULO VI – DA REALIZAÇÃO DE CÓPIAS DE SEGURANÇA
  • A fim de assegurar integridade das informações, a CONTRATADA efetuará cópias de segurança do histórico de acesso ao sistema (“histórico de log”) e, caso ocorra a necessidade de restauração de informações os dados restaurados serão aqueles obtidos nos 15 (quinze) dias anteriores à formalização da solicitação ou à ocorrência da falha que causou a perda.
  • A cópia de segurança do banco de dados e aplicações realizada pela CONTRATADA serão mantidas pelo período máximo de 30 (trinta) dias sendo definitivamente descartadas após este período.
  • A CONTRATADA não se responsabiliza pela perda de qualquer informação decorrente da ocorrência de quaisquer dos eventos descritos na cláusula 8ª acima.
  • CAPÍTULO VII – DO PREÇO
  • Para a disponibilização do software e prestação de serviços ora contratados serão cobrados os valores acordados na proposta comercial previamente aprovada, a qual faz parte do presente contrato como “Anexo I”.
  • Eventuais despesas de viagens e deslocamentos, tais como passagens aéreas, táxi, hospedagem, alimentação, traslados, e afins, dos colaboradores da CONTRATADA destacados para atender eventual demanda da CONTRATANTE serão custeados diretamente pela CONTRATANTE, mediante prévio acordo entre as Partes, reembolsados mediante apresentação de comprovante de despesas.
  • Os valores referidos na referida Proposta Comercial quando contratados para faturamento mensal, cada um a seu tempo, serão corrigidos anualmente, ou em prazo inferior se a lei assim permitir, pelo IGP-M + 5% a fim de manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Os pagamentos efetuados após a data avençada acarretarão à CONTRATANTE acréscimo de multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária por índice de inflação oficial do governo.
  • CAPÍTULO VIII – DA CONFIDENCIALIDADE
  • As Partes serão responsáveis pela Informação Confidencial que, por cumprimento do objeto do presente instrumento, precisarem transmitir a seus empregados e prepostos, comprometendo-se a guardar as informações confidenciais com o mesmo cuidado com que normalmente guardam suas próprias Informações Confidenciais e não fazer uso das informações confidenciais recebidas para quaisquer outros fins, sendo terminantemente proibida a utilização de tais Informações para um uso diverso do aqui pactuado.
  • Caso uma das Partes seja obrigada a apresentar as informações confidenciais, por exigência legal ou ordem judicial expressa, deverá notificar a outra PARTE da existência de tal obrigação, dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do conhecimento dessa obrigação, de modo que possam, com a cooperação uma da outra, intentar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantir o sigilo das Informações Confidenciais.
  • No caso de violação, por qualquer uma das Partes, seus empregados, agentes ou prepostos, das obrigações de sigilo e não divulgação previstas neste capítulo, será devido à outra Parte indenização por prejuízos de perdas e danos e lucros cessantes, e ainda, facultada à PARTE prejudicada a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais que entender cabíveis.
  • CAPÍTULO IX – DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
  • É de responsabilidade da CONTRATADA: (a) disponibilizar infraestrutura compatível com a quantidade de usuários descrita na Proposta Comercial; (b) disponibilizar licenças do sistema SmartPromoter web e mobile conforme descrito na Proposta Comercial; (c) manter atualizado o sistema durante a vigência do contrato, aplicando as eventuais correções; (d) monitorar a infraestrutura do sistema atuando de forma preventiva; (e) prestar serviços de suporte técnico conforme descrito neste instrumento.
  • CAPÍTULO X – DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
  • É de responsabilidade da CONTRATANTE: (a) a instalação, configuração e manutenção dos equipamentos necessários à correta utilização do sistema (navegadores, estações de trabalho, equipamentos de rede, cabos, internet, etc.), conforme características e procedimentos recomendados pela CONTRATADA; (b) atualizações de software e hardware compatíveis com os requisitos de atualizações disponibilizadas pela CONTRATADA; (c) a correta utilização do aplicativo e pela veracidade das informações nele inseridas pela CONTRATANTE ou seus prepostos, bem como pelo conteúdo veiculado através de seu sistema, tampouco no que concerne à sua veracidade, frequência, formato, qualidade, periodicidade e suas demais características, assim como pelo material veiculado junto ao sistema; e (d) licença dos softwares de terceiros, quando integrado com o sistema da CONTRATADA.
  • CAPÍTULO XI – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
  • O presente contrato terá validade pelo período total estabelecido na Proposta Comercial e será renovado automaticamente por prazo indeterminado.
  • Caso a rescisão do presente contrato ocorra em razão de culpa ou dolo de quaisquer das Partes antes do período previsto na Proposta Comercial fica, desde já, estabelecida multa correspondente ao maior valor mensal pago pela CONTRATANTE à CONTRATADA, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
  • Após o período previsto na Proposta Comercial e vigendo o presente contrato por prazo indeterminado este poderá ser rescindido por qualquer uma das partes mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias.
  • A CONTRATADA se reserva no direito de rescindir o presente contrato após 30 (trinta) dias do atraso do pagamento, ocasião em que todos os dados e configurações do CONTRATANTE serão excluídos dos servidores, independente de qualquer aviso ou comunicação, e sem que o CONTRATANTE faça jus a qualquer indenização, seja a que título for.
  • Em até 30 (trinta) dias após a rescisão do presente contrato e mediante solicitação formal, a CONTRATADA enviará à CONTRATANTE todos os documentos e informações em sua posse, inclusive a cópias de segurança, os quais após este período serão definitivamente descartados.
  • CAPÍTULO XII – DAS DECLARAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
  • Cada Parte declara e garante à outra que:
  • está devidamente constituída e tem existência legal de acordo com as leis do país e do Estado de sua constituição;
  • está autorizada por todas as autorizações societárias, contratuais e legais necessárias para celebrar o presente, validamente, e assumir e cumprir as obrigações estabelecidas neste Contrato;
  • a celebração deste Contrato, e a assunção e cumprimento das obrigações aqui estabelecidas não constituem e não constituirão violação, infração, evento de inadimplemento, insolvabilidade ou outra forma de inadimplência, e não resultarão na criação de qualquer gravame ou na imposição de qualquer penalidade, sob qualquer contrato, instrumento, compromisso, acordo de acionistas ou quotistas, atos constitutivos, estatutos, contratos sociais ou outros documentos societários, regulamento, mandado, sentença, decreto, lei, autorização, permissão ou concessão, que afete tal Parte, inclusive estabelecendo obrigações, sanções ou limitações a esta; e
  • as Partes declaram expressamente que o presente Contrato não cria entre as Partes nenhuma forma de associação, representação, joint venture, parceria ou outros relacionamentos assemelhados, bem como não gera qualquer direito de exclusividade em relação aos serviços objetos do presente contrato, não podendo, a CONTRATANTE ou qualquer dos seus funcionários, prepostos ou colaboradores, sob qualquer argumento invocar as normas referentes à Legislação Trabalhista, Previdenciária ou relativas a eventuais acidentes de trabalho, em desfavor da CONTRATADA, seus sócios e seus representantes legais, podendo, ainda, a CONTRATADA ofertar os mesmos serviços à terceiros, concorrentes ou não da CONTRATANTE, sem que isso gere pretensão de qualquer natureza.

Cláusula 21ª – Este Contrato expressa o completo e inteiro acordo entre as Partes, sendo firmado em caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade, excetuando-se os casos de extinção nele expressamente previstos.

Cláusula 22ª – Qualquer alteração deste Contrato somente produzirá efeitos se realizada por documento aceito pelos representantes legais de ambas as Partes.

Cláusula 23ª –            Qualquer notificação que se fizer necessária poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, nos endereços indicados no preâmbulo. Nenhuma das Partes poderá alegar desconhecimento ou o não-recebimento de qualquer comunicação que tenha sido dirigida e endereçada na forma acima, sendo certo que nenhuma delas poderá alegar o desconhecimento se, tendo mudado de endereço, não notificou a outra de tal circunstância, indicando o novo endereço.

  • CAPÍTULO XIII – DO FORO
  • Fica eleito o foro central de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente Contrato.
  • CAPÍTULO XIV – DO ACEITE ELETRÔNICO

As partes declaram estar de acordo e cientes de todos os termos elencados neste instrumento e a CONTRANTE desde já autoriza a CONTRATADA a proceder as pesquisas que se fizerem necessárias junto à órgão públicos, tais como, Junta Comercial do Estado e Secretaria da Receita Federal com relação a documentos públicos de titularidade da CONTRATANTE com o único e específico objetivo de confirmação dos poderes de representação legal para assunção de direitos e obrigações por parte desta última, respectivamente.

São Paulo/SP, 17 de janeiro de 2017.